Entidades para a resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), entidade competente para os municípios de Monção e Melgaço, entre outros abrangidos pela sua área geográfica de atuação.
Contactos do CIAB:
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, Edifício da Junta de Freguesia da Sé, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 617 604
- E-mail: geral@ciab.pt
- Website: www.ciab.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor.